[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 11 de maio de 2017

PL 3.515/2015 é mais um passo no tratamento jurídico do superendividado

Garantias do Consumo

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O superendividamento do consumidor brasileiro é assunto que gera preocupação socioeconômica, não apenas pelo fato de impactar negativamente no desenvolvimento do país, mas porque a Constituição da República centra como fundamento do Estado Democrático de Direito a proteção da dignidade humana.

Em uma sociedade reconhecidamente de consumo, o superendividamento acarreta impactos significativos para o consumidor, afetando a sua dignidade, uma vez que não consegue ter acesso ao crédito, por constar em bancos de dados restritivos, a título de exemplo; repercutindo na sua saúde, já que a depressão e a ansiedade decorrentes do não cumprimento das obrigações pactuadas é assunto preocupante para as políticas públicas de saúde no Brasil.

Nada obstante, a realidade econômica dos cidadãos brasileiros, os avanços tecnológicos e a modernização consubstanciada no uso da internet promoveram mudanças também nos serviços de disponibilização de crédito e na forma como as pessoas se relacionam. Se, por um lado, o cidadão consegue crédito facilmente, por outro se intensifica a possibilidade de tê-lo obtido de forma irrefletida, por impulso, o que pode piorar a situação de vulnerabilidade às práticas comerciais. Da mesma forma a vulnerabilidade do consumidor se torna agravada com a utilização da tecnologia e da internet, possibilitando a ocorrência de fraudes em prejuízo dos consumidores.

Com isso, a proteção do consumidor no Brasil volta-se, por meio de ato legislativo (Projeto de Lei 3.515/2015), à prevenção e ao tratamento do superendividamento, com a clara tentativa de aperfeiçoar a disciplina do crédito no país, aprimorando a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para adequá-la à realidade brasileira e proteger efetivamente o cidadão exposto e sujeito às condições do mercado de crédito.
(...)

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