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terça-feira, 9 de maio de 2017

Projeto prevê punição a empresa que não informar ao consumidor fim de promoção

Álvaro Porto é deputado estadual pelo PSD
 Foto: Arthur Mota/Arquivo Folha
Álvaro Porto é deputado estadual pelo PSD
O deputado estadual Álvaro Porto (PSD) apresentou projeto de lei que busca proteger clientes de empresas prestadoras de serviço que oferecem promoções por tempo determinado.

Colocando uma cláusula de carência contratual, elas disponibilizam descontos e vantagens no período estabelecido, mas acabam adotando valores mais altos para o mesmo serviço nos meses seguintes à promoção, quando a vigência do desconto foi encerrada.

Por vezes, o cliente não observa que o produto alvo do desconto voltou ao preço de mercado e é levado a bancar este aumento "inserido" na fatura.

De acordo com o texto, as empresas prestadoras de serviço de natureza contínua em Pernambuco serão obrigadas a avisar, em todas as faturas mensais, a data do término das promoções. O novo valor que passará a ser cobrado também deverá ser informado.

O descumprimento do que está estabelecido no projeto será punido com penalidades específicas, sem que haja prejuízo das sanções de natureza civil, penal e administrativas previstas na legislação.
 
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