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terça-feira, 16 de maio de 2017

STF não conhece de recurso da Bauducco contra condenação por publicidade dirigida às crianças

Terça-feira, 16 de maio de 2017

Publicidade infantil

Em 2016, a empresa foi condenada por dirigir comunicação mercadológica às crianças.
segunda-feira, 15 de maio de 2017

O ministro Celso de Mello, do STF, não conheceu de recurso interposto por empresa detentora da marca Bauducco contra acórdão da 2ª turma do STJ, o qual proibiu a marca de realizar publicidade dirigida às crianças. Decisão foi publicada no último dia 8 no DJe.

Em abril de 2016, a empresa foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade com a campanha "É Hora de Shrek", que dirigia sua comunicação mercadológica ao público infantil e foi denunciada pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana. 

Para Celso de Mello, relator, não há, no caso, conflito direto e frontal com a Constituição, como exigido pela jurisprudência da Suprema Corte. Desta forma, torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.

O ministro ainda destacou que o acórdão impugnado dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (CDC), o que torna incognoscível o apelo extremo. Incide no caso, destacou o ministro, o enunciado da súmula 279 do STF, o qual dispõe que “para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário”.

(...)

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