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quinta-feira, 18 de maio de 2017

STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

Quinta-feira, 18 de maio de 2017

Decisão é da 2ª turma.
quarta-feira, 17 de maio de 2017

A 2ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 4ª região que restringiu a publicidade para bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL - Gay Lussac.

Na origem, o TRF julgou em conjunto três ACPs, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac para fins de restrição de publicidade. 

De acordo com a decisão do TRF, apesar de a lei 9.294 considerar como bebidas alcoólicas, para efeito de propaganda, aquelas com teor alcoólico superior a 13 GL, essa gradação foi alterada para a concentração de álcool igual ou superior a 0,5 GL, prevista na lei 11.705/08 (lei seca), que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

Efeito vinculante

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, aplicou o entendimento firmado pelo STF na ADO 22, na qual ficou estabelecido que a lei 9.294 não contradita a lei 11.705, visto que uma trata de restrição à propaganda e a outra do uso de álcool por motoristas.

(...)

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