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terça-feira, 30 de maio de 2017

Tribunais Administrativos e Fiscais: Balcão Único arranca esta quinta-feira

Primeiro Balcão Único arranca a 1 de junho, a título experimental, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Cidadãos passam a obter informações ou ter acesso a certidões sobre qualquer processo, evitando deslocações desnecessárias.


O Diário da República publicou nesta terça-feira,  30 de maio, a portaria que vem dar corpo a uma das medidas do Programa Simplex para a área da Justiça: a criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Arranca a 1 de Junho e vai funcionar, até ao final do ano de 2017 e a título experimental, apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde se procederá à monitorização e análise do seu impacto. 

Com a constituição deste Balcão será possível ao cidadão, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, obter informações e certidões sobre qualquer processo desses tribunais.

Será possível também entregar peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e consultar processos em qualquer tribunal de círculo e tribunal tributário do País, independentemente de ser ou não o tribunal onde corre o processo. 

É uma medida que permite que o cidadão, numa primeira fase apenas no tribunal piloto, possa, através do Tribunal Administrativo mais próximo do local onde se encontre, apresentar documentos ou aceder ao seu processo, evitando deslocações desnecessárias e perda de tempo associadas.

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