A partir de amanhã, já pode pedir certidões judiciais por via eletrónica

 

 

 

por: Lusa

 16-06-2017 

Os cidadãos e as empresas podem, a partir de sábado, pedir e receber as certidões judiciais por via eletrónica e consultar as mesmas pela internet, segundo um decreto-lei hoje publicado em Diário da República.

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O decreto-lei, no âmbito do programa Simplex do Governo, cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económica.

A primeira de três medidas diz respeito à Certidão Judicial Eletrónica, possibilitando a emissão de certidões eletrónicas pelos tribunais, que são, para todos os efeitos, equiparadas aos atuais documentos emitidos em papel.

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