por: Lusa
16-06-2017
Os cidadãos e as empresas podem, a partir de sábado, pedir e receber as certidões judiciais por via eletrónica e consultar as mesmas pela internet, segundo um decreto-lei hoje publicado em Diário da República.
País
Simplex
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O
decreto-lei, no âmbito do programa Simplex do Governo, cria a Certidão
Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados do Registo
Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da
Classificação Portuguesa das Atividades Económica.
A primeira de três medidas diz respeito à Certidão Judicial
Eletrónica, possibilitando a emissão de certidões eletrónicas pelos
tribunais, que são, para todos os efeitos, equiparadas aos atuais
documentos emitidos em papel.
(...)
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