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sexta-feira, 16 de junho de 2017

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - acção inibitória



DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR: ALEXANDRE REIS

DATA: 27-04-2017

SUMÁRIO:

I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia negociação individual e com um conteúdo que aqueles não podem influenciar – que não se adequem às exigências decorrentes de valores fundamentais do direito, como são os princípios gerais da boa fé, da confiança, do equilíbrio das prestações e da proporcionalidade, aflorados, além do mais, nos arts. 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º da LCCG (cf. art. 25.º), bem como a prevenção, a correcção ou a cessação de práticas lesivas dos direitos consignados na lei do consumidor (cf. art. 10.º da Lei n.º 24/96, de 31-07).
 
II - Visa-se garantir a efectiva autonomia da vontade, na vertente da autêntica liberdade de celebração ou conclusão dos contratos, excluindo ou limitando a (meramente) formal liberdade negocial e, assim, salvaguardando a parte mais fraca, perante «O desequilíbrio real de poder negocial entre as partes, que neste tipo de contrato de adesão desfavorece o consumidor, beneficiário de uma particular tutela constitucional que supra a “assimetria informativa” que o penaliza».
 
III - A admissibilidade da apreciação de cada uma das cláusulas estará sujeita a verificação dos requisitos com que vem balizada a pretensão recursiva, à luz do conceito de dupla conforme estipulado no art. 671.º, n.º 3, do CPC, já que a parte dispositiva das decisões de ambas as instâncias comporta segmentos decisórios distintos e autónomos, porquanto o direito exercido na acção consubstancia tantas pretensões quantas as cláusulas nela visadas, correspondendo a cada uma delas também uma distinta e autónoma causa de pedir e daí que as ora recorrentes tenham podido restringir o objecto do seu recurso a parte de tais cláusulas, tal como já fizera o autor na apelação.
 
IV - O contrato de locação financeira, regulado pelo DL n.º 149/95, de 24-06, acrescenta aos elementos essenciais do contrato de locação, visto à luz do art. 1022.º do CC [«o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição»], as seguintes características (também definidoras do seu tipo): a) o objecto do contrato é adquirido ou construído por indicação do locatário; b) o locatário pode adquirir a coisa decorrido o prazo acordado; c) o preço deve ser determinado no contrato ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.
 
V - Desta distinção resulta que a locação financeira obtém um tratamento diverso do comum contrato de locação, atribuindo-lhe aquele DL 149/95 relevantes efeitos que o aproximam dos inerentes à transmissão da coisa própria da compra e venda: as obrigações do locador financeiro restringem-se a adquirir ou a construir o bem indicado pelo locatário e a conceder o seu gozo – mas já não a assegurá-lo – e a vendê-lo ao segundo, caso este exerça o direito (potestativo) de compra, findo o contrato (art. 9.º, n.º 1); o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário (art. 15.º), diferentemente do que é imposto pelo art. 1044.º do CC; o locatário financeiro tem direito a fazer suas, sem compensações, as benfeitorias (art. 9.º).
 
VI - Todavia, o citado art. 15.º do DL 149/95 deve ser interpretado restritivamente de modo a considerar-se que o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário em todas as situações, excetuadas as devidas a caso fortuito ou de força maior, porque, doutro modo, atendendo ao concreto conteúdo deste conceito, conceber que o âmbito do preceito abarcaria o sentido de que correria (apenas) pelo locatário financeiro também aquele risco, seria alcançar um resultado interpretativo absolutamente indiferente à boa fé e à proporcionalidade, mas também ao equilíbrio das prestações: a responsabilização, unicamente, do locatário financeiro (também) nos casos em que se prescinde de nexo de causalidade de espécie alguma entre o dano e uma qualquer conduta do mesmo seria iníqua ou, no mínimo, afrontaria o equitativo princípio do risco.
 
VII - Por sua vez, o denominado aluguer de longa duração (“ALD”) é um contrato atípico que o exercício da liberdade contratual pode configurar com uma pluralidade de tipos contratuais distintos – designadamente, para além do próprio aluguer de longa duração, um contrato de compra e venda a prestações e um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado – todos interligados por uma relação de coligação funcional. Quando os contraentes lhe facultam uma tal configuração, o mesmo revela afinidades com o contrato de locação financeira.
 
VIII - Mas os contratos denominados de “ALD” em que se não preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada não são havidos como contratos de crédito e, assim, sendo, não têm essa afinidade com o contrato de locação financeira: «Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a pluralidade contratual em coligação, visando a aquisição, a final, do bem locado, pelo locatário, não sobra mais que um aluguer, por mais longa que seja a sua duração estipulada».
 
IX - No âmbito da acção inibitória, compete ao juiz pronunciar-se e decidir sobre a validade ou não das cláusulas, não uma actividade conservadora da sua validade parcial ou de reajustamento dos respectivos termos, no sentido de lhes restituir validade.
 
*Sumário elaborado pelo relator

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