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sexta-feira, 9 de junho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: JORGE LEAL

DATA: 25-05-2017


SUMÁRIO:

I. O art.º 41.º do Dec.Lei n.º 291/2007, de 21.8 (regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), bem como os restantes artigos contidos no Capítulo III (“Da regularização dos sinistros”) do Título II (“Do seguro obrigatório”) do aludido diploma, apenas regem os padrões que as partes, em especial a seguradora, poderão ou deverão ter em conta numa fase pré-jurisdicional de regulação dos seus interesses, procurando que tal regulação chegue a bom porto de forma rápida e sem os custos inerentes à resolução jurisdicional dos litígios, não obrigando os tribunais numa eventual fase jurisdicional de resolução do conflito.

II. O pedido de condenação da seguradora no pagamento ao lesado do valor do custo de reparação do seu veículo contém-se no quadro da reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse ocorrido o sinistro.

III. A privação do uso de viatura (ou, se se quiser, a privação da possibilidade de uso da viatura) é um dano patrimonial, economicamente valorizável, se necessário com recurso à equidade.

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