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sexta-feira, 2 de junho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - ARRENDAMENTO


 
DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: CONCEIÇÃO SAAVEDRA

DATA: 23-05-2017
 


SUMÁRIO:

I - A transmissão a terceiro do imóvel locado, na pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos;

II - Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a comunicação opera ainda que a referida carta seja devolvida;

III - A antecedência a que alude o 1103, nº 1, do C.C., visa garantir ao arrendatário um prazo mínimo para poder organizar-se e proceder à entrega do locado, de modo que o senhorio não pode exigir ao inquilino a desocupação antes de 6 meses depois da competente comunicação, não se tornando a denúncia eficaz antes de decorrido esse prazo.



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