[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 19 de junho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

RELATOR: JUDITE PIRES

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 18-05-2017
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SUMÁRIO:

I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro.

II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os prejuízos derivados da frustração das utilidades patrimoniais que esse bem proporciona ao sujeito em causa.

III - Inexiste interesse segurável relevante quando, e especificamente em caso de acidente de viação, dele não resulte qualquer risco patrimonial de responsabilidade civil para quem no contrato de seguro figura como segurado.

IV - A falta de interesse, com os contornos acima definidos, determina a nulidade do contrato de seguro.

V - Os deveres de lealdade, de transparência e de boa fé são recíprocos à seguradora e ao proponente do seguro, cabendo a este prestar as declarações relevantes à celebração do contrato de seguro e à primeira, a quem a proposta é apresentada, quer directamente, quer por intermédio de mediador, atestar a correspondência das declarações com a realidade.

VI - Não poderá a seguradora refugiar-se na inércia ou falta de diligência quanto à sindicância da veracidade ou inexactidão de elementos que ela própria considera essenciais para a formação da sua vontade de aceitar ou repudiar a proposta de contrato de seguro para, verificado o risco coberto pelo contrato e confrontada com o dever de indemnizar resultante da celebração do contrato de seguro, invocar a nulidade do mesmo por enfermar de desconformidades que não teve o cuidado de atestar antes de aceitar a proposta do que veio a tornar-se segurado.

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