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segunda-feira, 19 de junho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

RELATOR: VIEIRA E CUNHA
          
      DATA:16-05-2017                      


SUMÁRIO:

I – Os direitos do consumidor, em função da falta de conformidade do bem, encontram-se expostos no artº 4º D-L nº 67/03 de 8/4, sendo a noção em causa tão ampla que “pode dizer-se só ser conforme ao contrato o objecto que seja entregue ao consumidor sem qualquer limitação, física ou jurídica”.

II - A regulamentação da compra e venda para consumo é alheia à evicção do vendedor, quanto à sua responsabilidade, no caso de desconhecer sem culpa o vício de que a coisa padece, como o exige o último segmento do disposto no artº 914º CCiv, que rege, apenas e só, para a geral compra e venda defeituosa civil (não já na venda para consumo).

III - De acordo com o artº 914º CCiv, a garantia edilícia não se baseia numa responsabilidade objectiva do vendedor, mas apenas numa presunção de culpa relativamente à venda da coisa com defeitos, que pode ser elidida mediante demonstração de que o vendedor se encontrava numa situação de desconhecimento não culposo dos defeitos da coisa, nos termos dos artºs 344º nº1 e 350º nº2 CCiv.

IV Ao vendedor de veículo em 2ª mão, que assegura o respectivo bom funcionamento mecânico, cabe, para comprovar a sua situação de desconhecimento não culposo dos defeitos mecânicos, demonstrar que tinha efectuado completa revisão ao veículo, na marca ou em estabelecimento credenciado, incidindo sobre os aspectos mais decisivos para o bom funcionamento mecânico – motor, parte eléctrica e caixa de velocidades.

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