[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 2 de junho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)




1 de junho de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Responsabilidade ambiental – Diretiva 2004/35/CE – Artigo 17.° – Aplicabilidade no tempo – Exploração de uma central hidroelétrica que entrou em funcionamento antes do termo do prazo de transposição desta diretiva – Artigo 2.°, ponto 1, alínea b) – Conceito de “dano ambiental” – Legislação nacional que exclui qualquer dano abrangido por uma autorização – Artigo 12.°, n.° 1 – Acesso à justiça em matéria de direito do ambiente – Legitimidade processual – Diretiva 2000/60/CE – Artigo 4.°, n.° 7 – Efeito direto»

No processo C‑529/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo, Áustria), por decisão de 24 de setembro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2015, no processo instaurado por

Gert Folk,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, E. Regan, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev e S. Rodin (relator), juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: K. Malacek, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 19 de outubro de 2016,

vistas as observações apresentadas:

– em representação de Gert Folk, por G. Folk, Rechtsanwalt,

– em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, por E. White, E. Manhaeve e A. C. Becker, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 10 de janeiro de 2017,

profere o presente

Acórdão


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