[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 19 de junho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)



14 de junho de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) – Diretiva 2008/52/CE – Diretiva 2013/11/UE – Artigo 3.°, n.° 2 – Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento instaurado por uma instituição de crédito – Direito de acesso à justiça – Legislação nacional que prevê o recurso obrigatório a um processo de mediação – Obrigação de ser assistido por um advogado – Requisito de admissibilidade da ação judicial»

No processo C‑75/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale Ordinario di Verona (Tribunal de Verona, Itália), por decisão de 28 de janeiro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de fevereiro de 2016, no processo

Livio Menini,
 
Maria Antonia Rampanelli
 
contra

Banco Popolare Società Cooperativa,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, E. Regan, J.‑C. Bonichot, C. G. Fernlund e S. Rodin, juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: R. Schiano, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 24 de novembro de 2016,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato,

–        em representação do Governo alemão, por M. Hellmann e T. Henze, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por E. Montaguti, C. Valero e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 16 de fevereiro de 2017,

profere o presente

Acórdão
  (...)

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