[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 28 de junho de 2017

CONTRATOS “CASADOS” COM “DIVÓRCIO” À VISTA OU COM “IMPEDIMENTOS DIRIMENTES”?

Os impedimentos dirimentes obstam a que se celebre validamente o casamento e conduzem à sua anulabilidade. Impedem de modo absoluto ou relativo a celebração do casamento.
fotoO divórcio, porém, é uma das formas de dissolução do casamento validamente celebrado.
“Contratos casados”, diz-se, são os que o vendedor impõe (forçosamente) para tirar partido de uma dada situação…
Os contratos de consumo não podem estar sujeitos a imposições do estilo:
. “queres que te venda 5 litros de água? Só tos venderei se comprares também, pelo menos, por exemplo, 2 litros de petróleo.”
São os brasileiros que chamam a estes negócios “contratos casados”. Não se celebra um sem o outro…
Nós chamamos-lhes “contratos ligados” (os franceses designam-nos como “contrats liés”) ou, noutra formulação, “contratos associados”.
A Lei de Defesa do Consumidor proíbe no n.º 6 do seu artigo 9.º os contratos “ligados” ou “casados” ou “associados”:
“É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros.”
E a Lei dos Contratos à Distância e Fora de Estabelecimento de 14 de Fevereiro de 2014 remata no seu artigo 27:

“1 - É proibido subordinar a venda de um bem ou a prestação de um serviço à aquisição pelo consumidor de um outro bem ou serviço junto do fornecedor ou de quem este designar.

2 - O disposto no número anterior não se aplica sempre que estejam em causa bens ou serviços que, pelas suas características, se encontrem entre si numa relação de complementaridade e esta relação seja de molde a justificar o seu fornecimento em conjunto.”

Outros normativos também proíbem expressamente contratos destes.
Se nos socorrermos da Lei do Crédito ao Consumidor de 2 de Junho de 2009, verificaremos que no seu artigo 29, sob a epígrafe “vendas associadas”, se estabelece:
“Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração dos contratos [de crédito ao consumidor], bem como a respectiva renegociação, da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.”

As instituições de crédito eram (e são) “useiras e vezeiras” em exigir dos consumidores a celebração de contratos outros (de seguros, de transferência dos pagamentos dos serviços de fornecimento de água, de energia eléctrica, do gás, das comunicações electrónicas) para que o de crédito ao consumo venha a ser concedido…

No crédito à habitação, faculta-se ao consumidor a celebração do contrato de seguro associado a seguradora que não seja a “aconselhada” pela instituição de crédito. Para evitar estes “contratos casados”…

Se, por exemplo, no contrato de compra de um computador pessoal, o vendedor exigir, para além do preço do produto, um valor suplementar susceptível de cobrir o prémio do contrato de seguro contra defeitos de fabrico pelo período da garantia legal (que é de dois anos), isso é patentemente ilegal porque tal garantia é inerente ao preço do bem, não podendo ser superior por via disso.
E a garantia legal cobre, entre outros, os encargos com deslocações, com a mão-de-obra, os acessórios e ou sobressalentes e outros.
Sendo que a actuação da garantia será, pois, inteiramente gratuita para o consumidor

Se se tratar, porém, de “garantia estendida” (que é a que se prolonga para além dos dois anos), isto é, se à garantia comercial se reportar, a que acresce um valor suplementar, o “prémio” de seuro exigido pode ser legal ou não, consoante cubra só a garantia que exceda o período da garantia legal ou abranja o período total (em que se inclui o dos dois anos iniciais).

Há um exemplo, que é gritante e nos tem vindo a ser denunciado por consumidores afectados pela medida:

Contratos celebrados por telefone (sem os requisitos legalmente exigidos) com uma empresa de distribuição de energia eléctrica que, no fim de contas, se traduzem em:

. contrato de fornecimento de energia eléctrica;

. contrato de seguro contra danos causados nos equipamentos domésticos por flutuações da tensão;

. contrato de reparação de avarias (edp funciona) que deveria estar incorporado no próprio fornecimento…

Estamos, em casos destes, perante contratos “casados”, proibidos por lei.
Importa dar parte de situações destas às entidades reguladoras (no caso a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e ainda à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a que compete, nos termos da lei, agir, reprimindo ocorrências do jaez destas.

Tais infracções são puníveis com coima entre 3 500,00 € e 35 000,00 €. Para além de sanções acessórias.

Diga não aos “contratos casados! Reaja contra as ilegalidades que enxameiam o mercado.

“Só há um bem: o conhecimento, só há um mal: a ignorância!”

Consumidor esclarecido é consumidor precavido!

Mário Frota

• O autor não aderiu ao AO/1990

In, Notícias do Douro, Edição de 14-06-2017
 

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