[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 9 de junho de 2017

COUVERT: DE FACA E “ALGUIDER”

 
DISTORCER A LEI
COMO DESÍGNIO MAIOR PARA AGRADAR, NÃO À GREI
MAS SÓ AO “RESTAURADOR”…
De há muito que os produtos não encomendados nem solicitados, no domínio do direito do consumo, podem ser apropriados pelos consumidores sem que por eles tenham de pagar o valor que se lhes peça. Como sanção contra os superlativos abusos de que são vítimas.
Remonta a 1987 a regra segundo a qual “o destinatário de um produto recebido sem que por ele tenha sido encomendado ou solicitado, ou que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-lo a título gratuito.” Ler mais (...)

Sem comentários: