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segunda-feira, 12 de junho de 2017

Depois do fim do 'roaming', segue-se acesso transfronteiriço a conteúdos 'online'

(fonte: Lusa)

Após o fim das tarifas de ‘roaming’ dentro da União Europeia, que se concretizará na quinta-feira, a próxima novidade para os consumidores europeus a nível do mercado único digital será o acesso transfronteiriço a conteúdos ‘online’ legalmente adquiridos

JusNet 594/2017

Na última quinta-feira, o Conselho (Estados-membros) adotou formalmente as novas regras que permitem a quem tenha comprado ou subscrito legalmente no seu país conteúdos ‘online’ - como filmes, transmissões desportivas, música, livros eletrónicos ou jogos - aceder aos mesmos quando se encontrar noutro país da União Europeia, sem quaisquer custos adicionais.

Com entrada em vigor destas novas regras sobre “portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha” prevista para o primeiro trimestre de 2018, este é assim o segundo grande acordo “fechado” no quadro da “Estratégia para o Mercado Único Digital” lançado em maio de 2015 pela “Comissão Juncker”.

O terceiro resultado concreto esperado é a “libertação da faixa dos 700 MHz para o desenvolvimento de redes 5G [quinta geração] e de novos serviços em linha”, sobre o qual já foi alcançado acordo político entre as instituições europeias, estando ainda uma série de outras propostas a ser atualmente negociadas com Parlamento Europeu e Conselho.

Relativamente à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha ('online'), as novas regras, que entrarão em vigor dentro de sensivelmente nove meses, vão por fim às restrições que existem atualmente, motivadas por questões de direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor (como em obras audiovisuais) ou de direitos sobre grandes eventos desportivos muitas vezes licenciados a nível territorial.
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