[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Diário da República de 23 de Junho 2017


 

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549820

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança

 

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549821

Assembleia da República Recomenda ao Governo que reforce os meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática

 

Portaria n.º 197/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549823

Educação

Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549824

Supremo Tribunal de Justiça

«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

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