[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Diário de 1-6-2017



Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304


Assembleia da República


Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes


Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114306


Finanças


Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes


Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114308


Justiça


Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno


Decreto Regulamentar n.º 4/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114309


Planeamento e das Infraestruturas


Elimina uma área non aedificandi na faixa adjacente a ambos os lados da Linha da Póvoa


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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114313


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa


Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do registo internacional de navios da Madeira


Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114314


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa


Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

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