[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Diário de 14-6-2017



Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514239

Assembleia da República

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514240

Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514241

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514242

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que intervenha de forma a promover e potenciar o interesse económico e turístico, de âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514243

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2017/M - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514246

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve manifestar a necessidade de os órgãos de governo próprio reforçarem na sua organização e comunicação boas práticas tendentes a promover a utilização da Língua Gestual Portuguesa

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