[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Diário de 19-6-2017



Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524707


Assembleia da República


Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro


Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524708


Presidência do Conselho de Ministros


Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020


Decreto Regulamentar n.º 5/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524712


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social


Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo



Decreto n.º 18-A/2017 - Diário da República n.º 116/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-19107527538


Presidência do Conselho de Ministros


Declara luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande

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