[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 27 de junho de 2017

Diário de 27-6-2017



Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27107573232

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27107573233

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

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