[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Diário de 7-6-2017



Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série I de 2016-06-0774604807

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais

Portaria n.º 157/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série I de 2016-06-0774604809

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

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