[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 27 de junho de 2017

Direitos e deveres do cliente bancário sobre-endividado

Símbolo do Banco de Portugal

 27-06-2017

Os clientes bancários que enfrentem dificuldades no cumprimento de contratos de crédito dispõem de um conjunto de direitos estabelecidos na lei.

Os direitos aplicam-se na prevenção e na gestão do incumprimento de contratos de crédito. 


Direitos do cliente bancário

Prevenção do incumprimento

As instituições de crédito estão obrigadas a implementar procedimentos que permitam o acompanhamento regular dos contratos de crédito, de modo a prevenir situações de incumprimento por parte dos seus clientes. Para o efeito, as instituições devem definir um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro). 

O cliente bancário que alerte a instituição de crédito para o risco de vir a incumprir, devido, por exemplo, a uma situação de desemprego ou de doença, tem direito a receber da instituição um documento que o informe  dos seus direitos e deveres. A instituição deve também informá-lo dos contactos a utilizar nas comunicações que efetuar com a instituição.   
 
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