[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Entidades não habilitadas a receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sob a marca “Univerteam"

1. O Banco de Portugal adverte que as sociedades Univerteam Limited (com sede em Hong Kong), Clic Mais Europe SL (com sede em Espanha), Providing Solutions, Lda. (anteriormente denominada Univerteam, Lda.) e Live4app, Lda. (ambas com sede em Portugal), atuando em seu próprio nome ou em nome de entidades terceiras, não se encontram habilitadas para exercer, em Portugal, a atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis (ou qualquer outra atividade financeira sujeita à supervisão do Banco de Portugal).

2. Mais se adverte que nenhuma sociedade gerida ou administrada pelas pessoas singulares abaixo indicadas está habilitada a desenvolver atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, cuja lista pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na Internet:

a) António Joaquim Basto Leite;
b) Paula Alexandra Silva de Sousa Leite;
c) Ana Paula Basto Leite Rodrigues;
d) Alexandre Farina Arenales;
e) Solange Maria Valente Muge;
f) Jorge Vieira Cabral;
g) Olga Alexandra Dias Ribeiro Ricardo.

3. A atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, conforme o disposto no artigo 10.º daquele diploma.”

 
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