[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 16 de junho de 2017

Fim do papel: processos apenas em versão digital


Portaria já publicada prevê a desmaterialização dos processos na área penal em fase de julgamento e os casos que envolvam menores

Todos os processos judiciais em versão papel terão de acabar e a desmaterialização (versão digital) será uma realidade em todos os tribunais portugueses. Essa é, pelo menos, a pretensão do Ministério da Justiça (MJ). Em causa a publicação de uma portaria em Diário da República (DR) que define a obrigatoriedade de todos os processos da área penal - a partir da fase de julgamento - serem em versão digital. A esta lista juntam-se ainda as contraordenações (a partir do momento em que o arguido é apresentado ao juiz) e os processos que envolvam menores suspeitos de um crime (a partir da fase de julgamento). "A presente portaria prevê outro passo importante para o projeto de desmaterialização dos processos judiciais, ao determinar a aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos que até agora não se encontravam abrangidos pelo mesmo", pode ler-se no diploma.

Assim, a partir do dia 1 de Julho, "estarão reunidas as condições para a utilização do sistema informático Citius em todas as áreas dos tribunais judiciais, mesmo as que se revestem de maior sensibilidade", escreve a portaria. Os advogados poderão assim remeter as peças processuais através do Citius, podendo também usar esse mesmo sistema informático para a elaboração e envio de todas as notificações entre sujeitos processuais. O Citius é o sistema informático de suporte aos tribunais que começou por ser usado apenas pelos tribunais da área cível. Agora irá ser extensível também à área penal.

Consulta das execuções

Desde o final de maio que também passou a ficar disponível uma ligação online que permite às partes dos processos de cobranças de dívida (processos executivos) em tribunal consultarem esses processos a partir do seu computador, sem necessidade de se deslocarem às secretarias dos tribunais. A consulta ou exame de um processo, vai assim passar a poder ser feita a partir de um computador com ligação à Internet. A medida entrou em vigor a 29 de maio, mas chegará de forma gradual, consoante o prazo em que o processo tenha dado entrada no tribunal.

Basicamente, trata-se de permitir às partes autoreexecutado uma consulta eletrónica, estando abrangidos todos os processos que estejam a ser tramitados por agentes de execução.
 
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