[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Governo aprova alterações à lei que regulamenta a atividade das amas



fonte: Lusa

O Governo aprovou alterações ao regime que regula a atividade das amas no caso de cessação do vínculo com o Instituto da Segurança Social (ISS)

JusNet 622/2017

O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros altera a atual legislação, que entrou em vigor há dois anos, substituindo um prazo fixo pela determinação de que “o exercício da atividade de ama termina por cessação ou interrupção” da prestação efetiva do serviço.

As atuais regras preveem a cessação da atividade das amas enquadradas técnica e financeiramente no Instituto de Segurança Social ao final de um ano, prazo já prorrogado por duas vezes, sempre pelo período de um ano.

A legislação que regulou pela primeira vez a profissão obriga as amas a inscreverem-se na Segurança Social, ter formação contínua, seguro de acidentes pessoais, pagamento pela emissão de autorização de atividade e sujeição a coimas para quem exercer sem licença.

(...)

Sem comentários: