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quinta-feira, 29 de junho de 2017

Governo quer câmaras a gerir imóveis públicos sem uso há três anos

Bruno Simões 
por: Bruno Simões 
 
28.Junho.2017
 
Os organismos públicos e do Estado terão quatro meses para elaborar uma lista comos imóveis que estão devolutos e que podem passar para a gestão dos municípios.
 
Bruno Simão/Negócios
Governo quer câmaras a gerir imóveis públicos sem uso há três anos
 
O Governo quer transferir para as câmaras a gestão dos imóveis públicos que estejam sem utilização há pelo menos três anos consecutivos. De acordo com o decreto-lei sectorial que chegou à Associação Nacional de Municípios, a que o Negócios teve acesso, as entidades do Estado e os organismos públicos terão de elaborar, num prazo de quatro meses, a lista de imóveis abandonados há pelo menos três anos. Os municípios decidirão quais é que querem gerir, mediante uma comunicação ao Governo.

Os municípios só poderão gerir os imóveis que se localizam nos seus territórios, mas não terão de os ceder na totalidade, estando prevista a transferência de "partes de edifícios". Caberá às autarquias assumir "todos os encargos necessários para a recuperação do edificado, bem como todas as despesas com a conservação e a manutenção dos imóveis".

Para passar a gerir os imóveis públicos sem utilização, cada município terá de enviar uma "comunicação" ao Ministério das Finanças, com conhecimento ao secretário de Estado das Autarquias Locais, em que apresente o seu "projecto de valorização patrimonial". Nesse projecto, o município deve dizer qual é o imóvel que pretende gerir, indicar o uso que lhe pretende dar, o prazo em que pretende fazê-lo e demonstrar que tem dinheiro para o recuperar.

O prazo máximo de cedência é de 50 anos e o Ministério das Finanças pode chumbar a cedência caso entenda que o uso proposto é "incompatível" com "fins de interesse público". Também pode ser recusada a cedência se existir algum "projecto concreto para ocupação do imóvel" por parte da actual entidade titular.
(...)

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