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terça-feira, 27 de junho de 2017

IMI mantém as 3 prestações, mas podem ser pagas todas de uma vez


Simplex + 2017 

 
por: Lucília Tiago
 
27.06.2017
 
 
Entre as 172 medidas anunciadas pelo Governo está a possibilidade de, a partir de 2018, o IMI ser pago antes da data obrigatória.
 
 
Atualmente há 1,6 milhões de proprietários que veem o pagamento do seu Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) ser desdobrado em duas ou três prestações e e que têm de esperar pelos meses de julho e novembro para acertarem as contas com o Fisco. A partir de 2018 terão oportunidade de fazer o pagamento integral antes da data obrigatória, se a solução lhes for mais conveniente. Esta opção integra uma das medidas do Simplex+ 2017, ontem apresentado.
 
A medida dá pelo nome de “pagamento de IMI + simples” e, na prática, passa por se aproveitar a primeira notificação (que habitualmente chega a casa dos contribuintes em março) para fornecer as referência para pagamento de todas as prestações, se as houver. A medida aplica-se a todo o tipo de contribuintes (empresas ou particulares) e não pressupõe qualquer alteração à lei, garantiu ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças.
 
Até 2012, o IMI era pago em dois momentos: em abril quando o seu valor era inferior a 250 euros e em abril e setembro, quando excedia este valor. Daquela data em diante e de forma a suavizar no bolso dos contribuintes o impacto do processo de avaliação geral dos imóveis que então teve lugar, foi decidido desdobrar a fatura em três fases: abril (quando o valor for inferior a 250 euros); abril e novembro (quando inferior a 500 euros) e abril, julho e novembro (quando supera os 500 euros). Estas datas vão manter-se nos exatos moldes em que vigoraram até agora, a única diferença é que, a partir de 2018, os proprietários vão poder escolher se querem antecipar o pagamento das fases seguintes ou não – opção que até agora não lhes era facultada. 
 
As medidas de simplificação fiscal que integram o programa coordenado pelo Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, tutelado por Maria Manuel Leitão Marques, não se resumem ao IMI. Há ainda um novo alargamento do IRS automático (que em 2018 chegará aos contribuintes com filhos, desde que tenham apenas rendimentos das categorias A e H) e dá-se os primeiros passos no IVA automático. De que forma? Através da introdução do pré-preenchimento das declarações periódicas do IVA liquidado pelas microentidades. Esta novidade chegará durante o terceiro trimestre de 2018. Antes disso, já este ano (último trimestre), passará a ser possível às empresas pagarem através do Multibanco os juros de mora relativos a contribuições para a Segurança Social que tenham sido entregues com atraso.
 
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