[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 2 de junho de 2017

Informação contratual

Símbolo do Banco de Portugal

A informação a prestar pelas instituições de crédito no âmbito da celebração e vigência de contratos deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e apresentada de forma legível.

Crédito à habitação

Do contrato de crédito devem constar os seguintes elementos: 
  •  Montante, finalidade e prazo do empréstimo;
  • Regime de taxa de juro aplicável;
  • TAN (componentes e forma de cálculo), TAE e TAER;
  • Produtos e serviços financeiros adquiridos facultativamente e explicação dos seus efeitos no custo do empréstimo;
  • Outras situações suscetíveis de afetar o custo do empréstimo;
  • Condições e modalidade de reembolso;
  • Regime, periodicidade e data de vencimento das prestações;
  • Garantias do empréstimo;
  • Comissões aplicáveis e respetivas condições de revisão;
  • Encargos aplicáveis em caso de incumprimento e respetivas condições de revisão.
Durante a vigência do contrato, as instituições de crédito devem disponibilizar aos clientes um extrato mensal, que inclua, pelo menos, os seguintes elementos:

(...)

Sem comentários: