[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de junho de 2017

"(I)QUÍVOCOS"



INFORMAÇÃO SÉRIA, RIGOROSA, OBJECTIVA E ADEQUADA – eis o que se exige elementarmente de quem presta informação aos consumidores

Surgiu numa últimas das edições de um diário regional um artigo, disfarçado de carta aos leitores, emanado de uma pretensa associação de consumidores acerca das vendas agressivas.
Nele se diz que o diploma aplicável às hipóteses ali patenteadas é o “DL 143/2001, de 26 de Abril (na sua redacção actual)”.

O facto é que esse diploma  foi, há mais de 3 anos, revogado expressamente por um outro – o DL 24/2014, de 14 de Fevereiro –, em cujo artigo 34 se dispõe de modo claro:

Artigo 34.º
Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, alterado pelo Decretos-Leis n.ºs 57/2008, de 26 de Março, 82/2008, de 20 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro.”

Já não é a primeira vez que essa gente aparece, noutros meios, a dizer “grossa asneira”. Às vezes com grave prejuízo para quem neles acredita e cuja opinião invoca ao reivindicar direitos.

Importante seria que cuidassem da forma como publicamente se exprimem para não iludir os que (ainda) acreditam na “bondade” das soluções que propugnam...

Sem comentários: