[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Lei sobre conceito de publicidade abusiva para crianças não deve ser alterada

Garantias do Consumo



Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.515/2015, que trata do superendividamento. Nele foi incluída uma alteração no texto do artigo 37, parágrafo 2º, do CDC, redefinindo o conceito de publicidade abusiva para crianças: "É abusiva, entre outras, a publicidade: (...) que contenha apelo imperativo de consumo à criança, que seja capaz de promover qualquer forma de discriminação ou sentimento de inferioridade entre o público de crianças e adolescentes ou que empregue criança ou adolescente na condição de porta-voz direto da mensagem de consumo".

Alterar o texto do CDC nessa matéria, agora, é um equívoco. No texto atual, defini-se como publicidade abusiva para crianças aquela que "se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança". Trata-se de um conceito jurídico indeterminado, conforme o modelo de legislação que vem sendo adotado no Brasil, especialmente no período pós-constitucional. Essa técnica legislativa consiste em deixar nas mãos do intérprete a concretização do conceito normativo, conforme o caso concreto em análise. O juiz dirá se uma determinada publicidade se aproveita da natural deficiência de julgamento e experiência da criança, portanto, se é ou não abusiva.

Os casos levados a exame do Judiciário nessa matéria durante os 26 anos de vigência do CDC são relativamente poucos e só recentemente começaram a chegar ao Superior Tribunal de Justiça, o que significa que estamos apenas começando a condensar uma jurisprudência nesse tema. Decididamente, não é o momento adequado para mudar a lei, porque teremos que começar tudo outra vez.

O texto proposto, se aprovado, funcionará como uma cláusula explicativa da fórmula aberta em vigor. O resultado será inevitavelmente reducionista. Em outras palavras, toda publicidade que não for apelo imperativo de consumo, que não tiver vocalização expressa da criança ou que não promover discriminação ou inferioridade simplesmente deixará de ser considerada abusiva.

(...)

Sem comentários: