[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 2 de junho de 2017

Leis à medida de todas as freguesias

 


por: Luís Aguiar-Conraria

Leis nacionais não devem resolver problemas locais. Se o problema em Lisboa é assim tão grave, as Juntas de Freguesia que definam as regras do seu Alojamento Local, 
não afectando o resto do país.

É razoavelmente consensual que o turismo tem sido uma das alavancas da nossa recuperação económica. É portanto normal que a lei se ajuste a esta nova realidade, nomeadamente com a criação da figura do Alojamento Local e, havendo tanta gente que beneficia do turismo precisamente por essa via, é também normal que projectos de lei que de alguma forma o modifiquem gerem controvérsia. A última foi gerada por um projecto-lei do Partido Socialista que basicamente propõe que para que alguém possa arrendar o seu apartamento a turistas tenha de obter o assentimento do condomínio. Ao se exigir tal requisito, passa-se a exigir o mesmo que a alguém que queira abrir um estabelecimento de índole comercial, como uma loja, por exemplo, e que não se exige no arrendamento tradicional.

Segunda-feira, foram publicados dois bons artigos sobre o assunto, embora de sinal contrário. Fernanda Câncio, no Diário de Notícias, resume bem o que está em causa: o fulcro da discussão é saber se o Alojamento Local “é uso habitacional ou não, e em que medida se distingue, juridicamente, de arrendamento permanente.” A resposta não é trivial: tal como não basta a um apartamento ter estudantes para ser uma residência universitária, também não basta ter turistas para ser um hotel. Percebe-se que concorda com a proposta do Partido Socialista quando escreve que “os efeitos do [arrendamento permanente] na comodidade e tranquilidade dos moradores não são iguais ao do arrendamento temporário a turistas” e que, “sendo assim, é capaz de fazer sentido que a lei os trate de forma diferente”. Eu compreendo o incómodo. Pelo que vou lendo, as queixas a respeito dos turistas são em tudo iguais às que eu conheço relativas a prédios com apartamentos cheios de estudantes, como o prédio onde a minha mãe vive em Coimbra.

Vera Gouveia Barros, no Jornal Económico, depois de deixar claro que não vê assim tantos efeitos negativos de ter turistas a entrar e sair no prédio, foca-se nas consequências económicas das alterações das relações de poder e argumenta que a lei vai favorecer quem tem capacidade para comprar vários apartamentos e prejudicar o pequeno senhorio que apenas tem um apartamento para arrendar.

Concordo, em parte, com ambas. Considero, de facto, que ter turistas no prédio traz incómodos específicos, como pessoas a entrar e a sair fora de horas, barulhos, lixo posto no caixote fora de horas, etc. E o facto de serem habitantes de apenas uns dias ajuda a que as regras sociais de boa vizinhança sejam mais difíceis de serem respeitadas.
 
(...)

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