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segunda-feira, 12 de junho de 2017

Multas até 250 mil euros para venda de rádios sem acreditação


09.Junho.2017

Diploma

Todos os operadores económicos que comercializem equipamentos de rádio arriscam-se a multas até 250 mil euros, sendo empresas, ou até 15 mil euros, sendo pessoas singulares, se não tiverem os equipamentos acreditados.

O novo regime legal, publicado esta sexta-feira em "Diário da República", para entrar no sábado em vigor, prevê a responsabilização de todos os operadores que vendam equipamentos de rádio, independentemente do lugar que ocupem ao longo do circuito comercial, como o fabricante, importador e distribuidor.

De fora, esclarece o diploma, ficam equipamentos de rádio de radioamadores, a menos que tenham comprado "kits" para os montar, equipamentos marítimos, produtos, peças e equipamentos aeronáuticos e "kits" feitos à medida, destinados a profissionais para utilização exclusiva em instalações de investigação e desenvolvimento para esses fins.

As obrigações dos operadores económicos que intervêm no circuito comercial de equipamentos de rádio já tinham sido alteradas em 2014, tendo em vista uma harmonização na União Europeia, bem como o regime da avaliação de conformidade e marcação dos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações.Agora pode subcreer gratuitamente as nossas newsletters e receber o melhor da atualidade com a qualidade Jornal de Notícias.Subscrever

Também nessa altura, novos requisitos de acreditação e fiscalização foram introduzidos no mercado, mas só hoje, através do decreto-lei, é prevista a responsabilização dos operadores económicos que comercializem equipamentos de rádio, nas diversas qualidades de fabricante, mandatário, importador e distribuidor, independentemente do lugar que ocupem ao longo do circuito comercial.
 
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