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Parlamento
Europeu
13-06-2017
Assuntos
Jurídicos
On 21 June,
starting 9.00, the Members of the JURI and PANA Committees will hold a hearing
with experts on protection for whistle-blowers. Whistle-blowers are crucial for
the functioning of the EU and the European project, not least show by the
Panama Papers and the political reactions that followed. The Parliament is in
the process of drafting an own initiative report on an EU wide protection for
whistle-blowers.
Location: Paul-Henri Spaak (PHS) 1A002 - Brussels
Further
information
Source: © European Union, 2017 - EP
REPORT on the
request for waiver of the immunity of Jean-Marie Le Pen
Committee on
Legal Affairs
Evelyn Regner
Source: © European Union, 2017 - EP
REPORT on the
request for waiver of the immunity of Mylène Troszczynski
Committee on
Legal Affairs
Tadeusz Zwiefka
Source: © European Union, 2017 - EP
REPORT on the
request for waiver of the immunity of Rolandas Paksas
Committee on
Legal Affairs
Angel Dzhambazki
Source: © European Union, 2017 - EP
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Evelyn Regner
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
Mercado
Interno e Proteção dos Consumidores
POSITION IN THE
FORM OF AMENDMENTS on the fight against cybercrime
Committee on the
Internal Market and Consumer Protection
Anneleen Van
Bossuyt
Source: © European Union, 2017 - EP
Assuntos
Jurídicos
PROJETO DE PARECER sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e
do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências
da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º
45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Angel Dzhambazki
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
Ambiente,
Saúde Pública e Segurança Alimentar
DRAFT OPINION on
the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council
amending Directive 2012/27/EU on energy efficiency
Committee on the
Environment, Public Health and Food Safety
Jytte Guteland
Source: © European Union, 2017 - EP
Ambiente,
Saúde Pública e Segurança Alimentar
DRAFT OPINION on
the draft general budget of the European Union for the financial year 2018
Committee on the
Environment, Public Health and Food Safety
Adina-Ioana
Vălean
Source: © European Union, 2017 - EP
PROJETO DE PARECER sobre a execução das estratégias macrorregionais da EU
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Biljana Borzan
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
Assuntos
Jurídicos
OPINION IN THE
FORM OF A LETTER - Opinion on the legal basis on the proposal for a Regulation
of European Parliament and of the Council concerning measures to safeguard the
security of gas supply and repealing Regulation (EU) No 994/2010
(2016/0030(COD))
Committee on
Legal Affairs
Jytte Guteland
Source: © European Union, 2017 - EP
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Mylène
Troszczynski
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Tadeusz Zwiefka
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Angel Dzhambazki
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
On 12 June, the
JURI and ECON Committees voted on the report on Disclosure of income tax
information by certain undertakings (19.30-20.15).Under this proposal,
multinationals will be required to publish, for each country where they are
established, their assets and taxable income in that country, the amount of tax
paid, the number of employees, etc. The purpose of this proposal is to increase
transparency of companies in the area of tax and to enhance public scrutiny of
corporate income tax.
Further
information
Source: © European Union, 2017 - EP
Source: © European Union, 2017 - EP
Next Committee
meeting will take place
- on 19 June 2017 - 15.00-18.30 (ASP 3G3, Brussels)
- on 20 June 2017 - 9.00-12.30 - 15.00-18.30 (ASP 3G3, Brussels)
Newsletter
subscription: JURI-secretariat@europarl.europa.eu
Press releases
subscription: lega-press@europarl.europa.eu
Further
information
Source: © European Union, 2017 - EP
Ambiente,
Saúde Pública e Segurança Alimentar
Source: © European Union, 2017 - EP
RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas
substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Adina-Ioana Vălean
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
Assuntos
Jurídicos
REPORT on the
request for waiver of the immunity of Marine Le Pen
Committee on
Legal Affairs
Sajjad Karim
Source: © European Union, 2017 - EP
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