[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Parlamento Europeu 21 junho



Parlamento Europeu

21-06-2017

Mercado Interno e Proteção dos Consumidores

REPORT on the functioning of franchising in the retail sector
Committee on the Internal Market and Consumer Protection
Dennis de Jong

REPORT on European Standards – implementation of Regulation (EU) No 1025/2012
Committee on the Internal Market and Consumer Protection
Marlene Mizzi

REPORT on a longer lifetime for products: benefits for consumers and companies
Committee on the Internal Market and Consumer Protection
Pascal Durand

Assuntos Jurídicos

RELATÓRIO que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição para acidentes de viação
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Pavel Svoboda

RELATÓRIO com recomendações à Comissão sobre as normas mínimas comuns para o processo civil na EU
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Emil Radev

OPINION IN THE FORM OF A LETTER - Opinion on the legal basis on the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2004/37/EC on the protection of workers from the risks related to exposure to carcinogens or mutagens at work (COM(2016)0248 – C8-0181/2016 – 2016/0130(COD))
Committee on Legal Affairs
Jytte Guteland

Mercado Interno e Proteção dos Consumidores

Assuntos Jurídicos
Next Committee meeting will take place
  • on 21 June 2017- 9.00-11.00 (PHS 1A00, Brussels) - joint hearing with PANA
  • on 12 July 2017, 9.00-12.30 and 15.00-18.30 (ASP 1G3, Brussels)
  • on 13 July 2017, 9.00-12.30 (ASP 1G3, Brussels)
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Further information



Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar
PROJETO DE PARECER Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Stefan Eck

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