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sexta-feira, 23 de junho de 2017

Promulgado diploma que transpõe parcialmente diretiva sobre hipotecas

Notícias ao Minuto 
 
por: Lusa
 
23.JUNHO.2017

 

O Presidente da República promulgou hoje um diploma que transpõe parcialmente uma diretiva europeia sobre contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, cuja ausência já tinha valido uma chamada de atenção de Bruxelas a Portugal.

Promulgado diploma que transpõe parcialmente diretiva sobre hipotecas
A informação consta numa informação publicada na página na Presidência da República na internet.

Em causa está o diploma que transpõe parcialmente a diretiva (lei comunitária) n.º 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação, que foi aprovada em Conselho de Ministros em 18 de maio.

(...)

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