[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 2 de junho de 2017

Proposta de lei para acesso das "secretas" a metadados é inconstitucional


 
 por: Lusa

1. Junho. 2017



O parecer é da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Já durante um debate parlamentar, o PCP e o BE afirmaram que a proposta era inconstitucional por permitir o acesso às comunicações electrónicas se faça mesmo fora do âmbito do processo-crime.

Foto: "A proposta de lei viola a proibição de ingerência nas comunicações electrónicas", diz CNPD enric vives-rubio

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo que pretende permitir aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações electrónicas, os metadados, viola a Constituição da República.

()

Sem comentários: