[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Publicidade nas auto-estradas



A apDC dirigiu-se a um sem-número de entidades, a fim de denunciar o facto de, à revelia da lei, aparecer agora nas auto-estradas publicidade em profusão.

A Direcção-Geral do Consumidor, contactada, diz-nos o seguinte:

Assunto: Publicidade nas auto-estradas

Vem a Direção-Geral do Consumidor (DGC) acusar a receção do comunicado da APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo com data de 7 de abril de 2017, que muito agradecemos.

Nos termos do referido comunicado, "ainda não foi editada a portaria de regulamentação da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril", que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.

A Lei em questão, de acordo com o nº 1 do seu artigo 1º, "estabelece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utiliza dores e as de exercício das atividades relacionadas com a sua gestão, exploração e conservação.". O nº 2, por sua vez, salienta que o Estatuto "estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o regime sancionatório aplicável aos comportamentos ou atividades de terceiros que sejam lesivos desses bens ou direitos com eles conexos, bem como às situações de incumprimento."

O diploma visa garantir sobretudo a proteção das estradas e áreas envolventes, a segurança dos utentes das estradas, estabelecendo igualmente o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado. Segundo o nº 1 do artigo 59º da mencionada Lei, "A afixação de publicidade visível das estradas a que se aplica o presente Estatuto fica sujeita à obtenção de uma licença, a emitir pelo município territorialmente competente". Nos termos do nº 5 do mesmo artigo, "A administração rodoviária promove, par si ou por entidades públicas ou privadas, em articulação com os respetivos municípios, a identificação da publicidade existente que seja visível das estradas a que se aplica o presente Estatuto."

A Lei nº 34/2015, de 27 de abril, preocupa-se essencialmente com as regras de instalação dos suportes publicitários, matéria em relação à qual não é atribuída à Direção-Geral do Consumidor (DGC) qualquer competência. À DGC compete "Acompanhar e fiscalizar a puqlicidade comercial e institucional procedendo à instrução e decisão dos correspondentes processos de contraordenação e aplicando coimas e sanções acessórias”, nos termos da alínea j) do artigo 2º do Decreto-Regulamentar nº 38/2012, de 10 de abril, o que inclui, naturalmente, o conteúdo da publicidade visível das estradas. É essa área que a DGC, como sempre tem feito, continuará a acompanhar e fiscalizar.

Atendendo ao tipo de matéria em causa, a DGC informa V. Ex.ª que remeteu o comunicado da APDC à ANSR-Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e ao IMTT -Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Com os melhores cumprimentos,
Direcção-Geral do Consumidor

Na realidade, nós já havíamos mandado o comunicado a tais entidades.

Por ora, de tais entidades só um ensurdecedor silêncio nos chega aos ouvidos…

Estranho Estado de Direito, este, em que os atropelos se consentem e a impunidade assenta arraiais para todo o sempre!

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