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segunda-feira, 19 de junho de 2017

Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia

JusNet 724/2017
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(JOUE N.º 154, Série L, 16 Junho 2017)
  • Emissor: Parlamento Europeu
  • Entrada em vigor: 17 Junho 2017
  • Texto em versão original
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O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 118.º, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1) ,
Considerando o seguinte:
  • (1) O Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3) . Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.
  • (2) O Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho (4) , codificado em 2009 como Regulamento (CE) n.º 207/2009, criou um sistema de proteção das marcas específico da União que prevê a proteção das marcas a nível da União paralelamente à proteção de que podem beneficiar a nível dos Estados-Membros, de acordo com os sistemas de marcas nacionais harmonizados pela Diretiva 89/104/CEE do Conselho (5) , codificada pela Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) .
  • (3) Convém promover um desenvolvimento harmonioso das atividades económicas em toda a União e uma expansão contínua e equilibrada através da realização e do bom funcionamento de um mercado interno que ofereça condições análogas às existentes num mercado nacional. A realização de um mercado dessa natureza e o reforço da sua unidade implicam não só a eliminação dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços e a instituição de um regime que assegure não haver falseamento da concorrência, mas também o estabelecimento de condições jurídicas que permitam às empresas adaptar à partida as suas atividades de fabrico e distribuição de bens ou de prestação de serviços à escala da União. Entre os instrumentos jurídicos de que as empresas deverão dispor para o efeito, são particularmente adequadas marcas que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em toda a União, sem atender a fronteiras.
  • (4) Para atingir os objetivos da União acima referidos, parece adequado prever um regime de marcas da União que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas da UE que gozem de proteção uniforme e produzam efeitos em todo o território da União. O princípio do carácter unitário da marca da UE assim definido deverá ser aplicável salvo disposição em contrário do presente regulamento.
(...)

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