[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Resolução de litígios

Símbolo do Banco de Portugal

Os clientes bancários têm o direito a apresentar reclamações, através do Livro de Reclamações ou diretamente ao Banco de Portugal, sobre a atuação das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica.

Quando analisa as reclamações apresentadas pelos clientes bancários, a intervenção do Banco de Portugal está limitada à verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à comercialização de produtos e serviços bancários de retalho (isto é, depósitos bancários, crédito à habitação, crédito aos consumidores, outros créditos a particulares e empresas e serviços de pagamento).

No entanto, quando estão em causa questões de natureza exclusivamente contratual ou nas situações em que o cliente bancário tenha sofrido danos, o Banco de Portugal não dispõe de competência para intervir, não podendo, por exemplo, impor a reparação dos danos. Nestas situações, os clientes bancários podem dirigir-se aos tribunais ou às entidades de resolução alternativa de litígios.

A resolução alternativa de litígios constitui, em regra, uma forma mais rápida, mais simples e menos onerosa de os clientes e as instituições resolverem os seus conflitos, sem necessidade de recurso aos tribunais.
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