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terça-feira, 27 de junho de 2017

Saiba o que vai mudar no crédito à habitação

Raquel Godinho
 
por: Raquel Godinho
 
 27.Junho.2017
Crédito

A 1 de Janeiro de 2018 entra em vigor o decreto-lei sobre o crédito hipotecário que foi publicado no final da semana passada. Entre as alterações destaca-se o reforço da informação prestada aos clientes.
 
Miguel Baltazar/Negócios
Saiba o que vai mudar no crédito à habitação
 
INFORMAÇÃO PASSA A SER HARMONIZADA
A prestação da informação pré-contratual foi uma das principais preocupações desta directiva que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018. Neste sentido, esta informação passará a ser prestada através de um formato harmonizado a nível europeu, constando da Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), que substitui a Ficha de Informação Normalizada (FIN) que é actualmente distribuída em Portugal. Neste documento, as instituições devem mencionar a informação pré-contratual de carácter geral, personalizada bem como todos os aspectos relativos ao dever de assistência ao consumidor. Estas informações devem ser prestadas em papel ou noutro suporte duradouro.

PRAZO DE REFLEXÃO PARA OS CLIENTES
Com a entrada em vigor desta nova legislação, os clientes bancários passarão a contar com um prazo de reflexão antes de assinarem o contrato de crédito. "O mutuante permanece vinculado à proposta contratual feita ao consumidor durante um prazo mínimo de 30 dias contados, para que o consumidor tenha tempo suficiente para comparar propostas, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada", refere o diploma publicado na sexta-feira. Além disso, o cliente não pode aceitar a proposta do banco durante os primeiros sete dias, de modo a garantir que conta com um período mínimo de reflexão antes de assinar o contrato de financiamento.

PROTECÇÃO DO FIADOR É REFORÇADA
A crise financeira dos últimos anos não afectou apenas as famílias com crédito à habitação que foram confrontadas com situações de desemprego ou de quebra expressiva nos seus rendimentos. Afectou também muitos fiadores que foram chamados a responder pelas responsabilidades de terceiros. A nova legislação, que entrará em vigor no próximo ano, reforça a protecção dos fiadores. Isto porque passará a ser obrigatória a entrega de uma FINE e da minuta do contrato ao fiador. Além disso, também será obrigatório "prestar-lhe as explicações adequadas, assegurando-lhe um período mínimo de reflexão igual ao previsto" para os titulares do crédito, antes da celebração do contrato.

CRÉDITO PODE TER REGRAS ESPECIAIS
Em caso de negociação do crédito, o banco deve informar o cliente da possibilidade de regras especiais. Uma deles é que apenas seja constituído seguro de vida do consumidor e de outros intervenientes no contrato e seguro sobre o imóvel em reforço da garantia de hipoteca. A segunda regra especial assume particular relevância à luz do que aconteceu em Portugal nos piores anos da crise financeira, em que muitos portugueses se viram obrigados a devolver a casa aos bancos. Nesse sentido, poderá ficar expresso no contrato que, se as partes assim o acordarem, "a venda executiva ou dação em cumprimento do imóvel na sequência de incumprimento do contrato de crédito , pelo mutuário, o exonera integralmente e extingue as respectivas obrigações no âmbito do contrato, independentemente do produto da venda executiva ou do valor atribuído ao imóvel para efeitos da dação em cumprimento ou negócio alternativo", refere o documento.

REQUISITOS DE QUEM CONCEDE CRÉDITO
 
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