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terça-feira, 27 de junho de 2017

TDT - Alterado direito de utilização de frequências da MEO



  Autor: ANACOM


ANACOM aprovou, a 22 de junho de 2017, a alteração e reemissão do direito de utilização de frequências (DUF) atribuído à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia para serviços de televisão digital terrestre (TDT) - Multiplexer A (MUX A).

Dando cumprimento ao determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016, de 8 de julho, e pela Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, relativamente às reservas de capacidade no MUX A e aos preços aplicáveis ao serviço de transporte e difusão do sinal de TDT, foram alteradas as condições associadas ao DUF ICP-ANACOM N.º 06/2008 atribuído à MEO. Consequentemente, procedeu-se à reemissão do título com as respetivas alterações incorporadas.

Nesta data foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi sujeito o respetivo projeto de decisão, de 22 de setembro de 2016.

Consulte:

  • Aprovada a alteração do direito de utilização de frequências atribuído à MEO para serviços de TDT
  • Consulta sobre alteração do Direito de Utilização de Frequências (DUF) da TDT (MUX A) atribuído à MEO

(...)

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