[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de junho de 2017

ÉS ESTUDANTE DO ENSINO PÚBLICO? “TÁS” “TRAMADO”! OU A DESIGUALDADE PERANTE A LEI…


“Uma jovem concorre ao ensino superior público. Efectua a inscrição que faz depender, a seu modo, de concessão de bolsa. Em 15 de Outubro de 2010 paga de inscrição 225 €.

Bolsa recusada. Por não ter hipótese de suportar as propinas, cancela a inscrição. Não frequenta uma só aula. Passados estes anos, tem o Fisco à perna: o Estado moveu-lhe uma execução e tem de pagar, com juros e o mais, para cima de 1.041, 51€.

Os montantes são devidos? Já não prescreveu a dívida?”

Se se tratasse de estudante do ensino privado ou cooperativo a dívida estaria prescrita:
Prescrevem no prazo de dois anos (Código Civil: alínea a) do art.º 317):

“Os créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados
.” Ler mais (...)

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