[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 14 de julho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA



 
DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

RELATOR: CANELAS BRÁS

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 28-06-2017
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SUMÁRIO:

Tem-se entendido que o FGA responde – atendendo à razão de ser da sua criação e existência (para que os lesados não fiquem privados de ser ressarcidos nos seus legítimos interesses quando não haja seguro obrigatório válido e eficaz que responda pelos danos causados por veículos de circulação terrestre) – até em casos em que a matrícula do veículo é desconhecida, por não ser possível tê-la identificado, desde, naturalmente, que se verifiquem os demais pressupostos do chamamento do Fundo.

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