[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 3 de julho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA





DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
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RELATOR: ANABELA CALAFATE

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 22-06-2017
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SUMÁRIO:

- A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva.

- O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.

- O condómino com fracções representativas da maior percentagem do capital investido, tem, obrigatoriamente, as funções de administrador provisório, no caso de não ter sido eleito administrador pela assembleia de condóminos.

- Assim, são do condomínio as obrigações emergentes de contrato respeitante à manutenção de parte comum do prédio, não podendo esse condómino ser demandado na qualidade de devedor a título individual.

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