[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 14 de julho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) - seguro



13 de julho de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência em matéria de seguros – Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente – Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»

No processo C‑368/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca), por decisão de 20 de junho de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de julho de 2016, no processo

Assens Havn
 
contra

Navigators Management (UK) Limited,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),

composto por: M. Vilaras, presidente de secção, M. Safjan (relator) e D. Šváby, juízes,

advogado‑geral: Y. Bot,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Navigators Management (UK) Limited, por H. Nissen, advokat,

–        em representação do Governo belga, por L. Van den Broeck e J. Van Holm, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo espanhol, por A. Rubio González e A. Gavela Llopis, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por M. Heller e L. Grønfeldt, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir o processo sem conclusões,

profere o presente

Acórdão

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