[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 14 de julho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) - Tributação de produtos energéticos


13 de julho de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) – Isenção dos produtos energéticos utilizado como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia e para a produção de eletricidade a bordo dos barcos – Carburante utilizado por um navio para navegar do local onde foi construído para um porto de outro Estado‑Membro, a fim de aí receber a sua primeira carga comercial»

No processo C‑151/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo, Lituânia), por decisão de 8 de março de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de março de 2016, no processo

«Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB
 
contra

Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, E. Regan, A. Arabadjiev, C. G. Fernlund e S. Rodin, juízes,

advogado‑geral: J. Kokott,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo lituano, por D. Kriaučiūnas, K. Dieninis, R. Dzikovič e D. Stepanienė, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por A. Steiblytė e F. Tomat, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 2 de março de 2017,

profere o presente

Acórdão

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