[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 3 de julho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) - cigarros




 29 de junho de 2017 

«Incumprimento de Estado — Imposto especial de consumo sobre os cigarros — Diretiva 2008/118/CE — Exigibilidade — Lugar e momento da exigibilidade — Marcas fiscais — Livre circulação dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Limitação no tempo da comercialização e venda dos maços de cigarros — Princípio da proporcionalidade»

No processo C‑126/15,

que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, intentada em 12 de março de 2015,

Comissão Europeia, representada por F. Tomat e G. Braga da Cruz, na qualidade de agentes,

demandante,

contra

República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, N. Silva Vitorino e A. Cunha, na qualidade de agentes,

demandada,

apoiada por:

Reino da Bélgica, representado por M. Jacobs e J.‑C. Halleux, na qualidade de agentes,

República da Estónia, representada por K. Kraavi‑Käerdi, na qualidade de agente,

República da Polónia, representada por B. Majczyna, na qualidade de agente,

intervenientes,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: J. L. da Cruz Vilaça, presidente de secção, M. Berger, A. Borg Barthet (relator), E. Levits e F. Biltgen, juízes,

advogado‑geral: J. Kokott,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 27 de outubro de 2016,

profere o presente

Acórdão

(...)

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