[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 14 de julho de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) - vendas de bens de garantias




13 de julho de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Venda de bens de consumo e garantias – Diretiva 1999/44/CE – Artigo 5.°, n.° 1 – Prazo de responsabilidade do vendedor – Prazo de prescrição – Artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo – Bens em segunda mão – Limitação convencional da responsabilidade do vendedor»

No processo C‑133/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela cour d’appel de Mons (Tribunal de recurso de Mons, Bélgica), por decisão de 22 de fevereiro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de março de 2016, no processo

Christian Ferenschild
 
contra

JPC Motor SA,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: J. L. da Cruz Vilaça, presidente de secção, M. Berger (relator), A. Borg Barthet, E. Levits e F. Biltgen, juízes,

advogado‑geral: M. Szpunar,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–       em representação de C. Ferenschild, por P.‑E. Partsch, avocat,

–     em representação do Governo belga, por J. Van Holm, M. J.‑C. Halleux e M. Jacobs, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,

–     em representação da Comissão Europeia, inicialmente por G. Goddin e D. Roussanov, na qualidade de agentes, e em seguida por G. Goddin e C. Valero, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 6 de abril de 2017,

profere o presente

Acórdão

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