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segunda-feira, 24 de julho de 2017

ANACOM impõe medidas corretivas à MEO, NOS, Nowo e Vodafone


Autor: ANACOM

Por determinação da ANACOM, os operadores de telecomunicações que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os seus clientes desses aumentos e da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deverão agora avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderão recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações.

As medidas corretivas impostas pela ANACOM abrangem todos os assinantes que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato.

Caso os operadores optem por dar aos clientes a possibilidade de rescindirem os contratos devem enviar essa informação escrita aos clientes no prazo de 30 dias úteis.

Esta comunicação pode ser feita usando as minutas definidas pela ANACOM. Contudo, os operadores poderão desenvolver os seus próprios projetos de comunicação, que deverão submeter à ANACOM no prazo de 10 dias úteis para avaliação.
 
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